AREsp 2866877 - DECISAO

AREsp 2866877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na fundamentação; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação em razão da mora da incorporadora, afastando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; a condenação por dano moral foi fundamentada no atraso expressivo comprovado nos autos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 incidência da Lei 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na fundamentação; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação em razão da mora da incorporadora, afastando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; a condenação por dano moral foi fundamentada no atraso expressivo comprovado nos autos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.