AREsp 2802764 - DECISAO

AREsp 2802764 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RENATO TEIXEIRA GOMES; Agravante: AMELIA TEIXEIRA GOMES; Agravado: BANCO RODOBENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Indenização Por Danos Materiais Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RENATO TEIXEIRA GOMES

Agravante

AMELIA TEIXEIRA GOMES

Agravante

BANCO RODOBENS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.