REsp 2135231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a comunicação acerca dos leilões foi realizada nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (redação dada pela Lei n. 13.465/2017), de modo que não se exige intimação pessoal; além disso, o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017, e a modificação legislativa não retroage para declarar nulidade; por fim, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por decisões contemporâneas à decisão recorrida.

Parties
Agravante: GILBERTO ANIZIO MADUREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANIZIO MADUREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.465/2017 e redação do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da vedação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a comunicação acerca dos leilões foi realizada nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (redação dada pela Lei n. 13.465/2017), de modo que não se exige intimação pessoal; além disso, o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017, e a modificação legislativa não retroage para declarar nulidade; por fim, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por decisões contemporâneas à decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.