AREsp 2874533 - DECISAO

AREsp 2874533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132 e REsp repetitivos), nos contratos garantidos por alienação fiduciária basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato para caracterizar a mora, não sendo exigida prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem exigiu prova indevida de entrega e suspendeu indevidamente o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento, Ação De Busca E Apreensão, Prova De Recebimento
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento Ação De Busca E Apreensão Prova De Recebimento

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento, é suficiente para configurar a mora sem prova do efetivo recebimento
  2. 2 Se o Tribunal de origem exigiu prova de entrega/signatura contrária à jurisprudência do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132 e REsp repetitivos), nos contratos garantidos por alienação fiduciária basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato para caracterizar a mora, não sendo exigida prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem exigiu prova indevida de entrega e suspendeu indevidamente o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial