AREsp 2673541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva do consumidor ao efetuar o pagamento de boleto fraudulento, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade da instituição financeira, e eventual reexame desse fundamento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Luciano Souza Lemes; Ré: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Indenização, Fraude Por Terceiro, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Ação De Indenização Fraude Por Terceiro Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

Luciano Souza Lemes

Autor

Banco Votorantim S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da excludente prevista no §3º, II, quando há pagamento de boleto fraudulento
  3. 3 Se a instituição financeira deve responder objetivamente por dano causado por terceiro em hipótese fática concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva do consumidor ao efetuar o pagamento de boleto fraudulento, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade da instituição financeira, e eventual reexame desse fundamento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com condição suspensiva da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.