AREsp 2853652 - DECISAO

AREsp 2853652 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência sobre o art. 37‑A da Lei 9.514/1997 padeceu de deficiência de prequestionamento e fundamentação, incidindo Súmulas n. 284 (STF) e n. 211 (STJ), e porque modificar entendimento quanto à ausência de consolidação da propriedade exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Réu Reconvinte: Réu reconvinte; Credora Fiduciária: Credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/recuso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Rescisão De Contrato, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Tema Repetitivo N. 1.095, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Rescisão De Contrato Purgação Da Mora +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Réu reconvinte

Réu Reconvinte

Credora fiduciária

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência sobre o art. 37‑A da Lei 9.514/1997 padeceu de deficiência de prequestionamento e fundamentação, incidindo Súmulas n. 284 (STF) e n. 211 (STJ), e porque modificar entendimento quanto à ausência de consolidação da propriedade exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.