AREsp 2649919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais e não prequestionaram matérias constantes dos arts. 26 e 29 da Lei 10.931/04 (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia exigência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário e que título assinado digitalmente poderia ser juntado eletronicamente.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Juntada Eletrônica De Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Digital
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ZATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 255 RISTJ; art. 1.029 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de temas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais e não prequestionaram matérias constantes dos arts. 26 e 29 da Lei 10.931/04 (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia exigência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário e que título assinado digitalmente poderia ser juntado eletronicamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).