AREsp 2870945 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando um fundamento suficiente por si só para manter o aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF); ademais, o entendimento do acórdão assenta que o credor fiduciário responde pelos encargos do imóvel somente quando se tornar proprietário pleno e for imitido na posse direta, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil.

Parties
Agravante: CONJUNTO HABITACIONAL DALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora, Súmula 284/stf, Art. 1.368 B Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Alienação Fiduciária Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL DALVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial
  2. 2 Aplicação do art. 1.345 do Código Civil quanto à natureza propter rem das dívidas condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando um fundamento suficiente por si só para manter o aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF); ademais, o entendimento do acórdão assenta que o credor fiduciário responde pelos encargos do imóvel somente quando se tornar proprietário pleno e for imitido na posse direta, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.