REsp 1955332 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se os direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária são protegidos pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) e se tal proteção pode ser oposta a terceiros
2. 2 Se a proteção do bem de família que alcança a meação da esposa se estende à totalidade do bem
3. 3 Se é admissível a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial, em razão da jurisprudência desta Corte segundo a qual os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, quando atinentes ao único imóvel destinado à moradia, estão submetidos à impenhorabilidade do bem de família e tal proteção, se alcança a meação, alcança a totalidade do bem; porém, como o acórdão recorrido não esclareceu se a penhora foi promovida por credor fiduciário ou por terceiro, nem se o imóvel é único e destinado à moradia permanente, a matéria depende de dilação probatória, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação quanto à proteção do bem de família nos termos da jurisprudência desta Corte

Orders

• Dar provimento ao agravo interno
• Dar provimento ao recurso especial