AREsp 2413714 - DECISAO

AREsp 2413714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 010.418.993) e determinar a retificação do Quadro Geral de Credores, ressalvando, porém, que, sendo o bem garantia essencial à atividade da empresa recuperanda, não poderá ser expropriado nos termos da interpretação do art. 47 e da parte final do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Classificação De Crédito, Extraconcursalidade, Essencialidade De Bens, Quadro Geral De Credores
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Classificação De Crédito Extraconcursalidade Essencialidade De Bens Quadro Geral De Credores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por alienação fiduciária deve ser classificado como extraconcursal
  2. 2 Se é admissível a expropriação/retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 47 e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 010.418.993) e determinar a retificação do Quadro Geral de Credores, ressalvando, porém, que, sendo o bem garantia essencial à atividade da empresa recuperanda, não poderá ser expropriado nos termos da interpretação do art. 47 e da parte final do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do Quadro Geral de Credores para excluir o crédito oriundo do contrato da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO Nº 010.418.993, ante sua extraconcursalidade, em razão da natureza da garantia (alienação fiduciária), ressalvando, entretanto, a possibilidade da expropr iação...
  • Intimem-se.