AREsp 2881874 - DECISAO

AREsp 2881874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu erro material na indicação do contrato e concluiu pela ausência de prova de má-fé da instituição financeira, afastando a repetição do indébito em dobro.

Parties
Agravante: MISAEL AVILA; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Execução, Repetição Do Indébito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 940 CC, Arts. 80 E 81 CPC, Art. 42 CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Execução Repetição Do Indébito Litigância De Má Fé +7 more

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Parties

MISAEL AVILA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Repetição do indébito e aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu erro material na indicação do contrato e concluiu pela ausência de prova de má-fé da instituição financeira, afastando a repetição do indébito em dobro.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por MISAEL AVILA.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.