AREsp 2455047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato constitui o devedor em mora, dispensando prova de recebimento, e, no caso, constatou-se nos autos o envio da notificação ao endereço residencial constante do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial); Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial); Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se a constituição da mora pode ser realizada mediante notificação eletrônica por e-mail

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato constitui o devedor em mora, dispensando prova de recebimento, e, no caso, constatou-se nos autos o envio da notificação ao endereço residencial constante do contrato.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se a Súmula 83/STJ.