AREsp 2836703 - DECISAO

AREsp 2836703 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, mesmo na hipótese de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula imobiliária, aplicam-se as disposições e o rito especial da Lei nº 9.514/1997, afastando a rescisão por meios diversos e a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a incidência da Lei nº 9.514/1997 e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência da Lei nº 9.514/1997; autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Lei Nº 9.514/1997, Registro De Imóveis, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Lei Nº 9.514/1997 Registro De Imóveis Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das disposições da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com alienação fiduciária quando o contrato não está registrado na matrícula do imóvel
  2. 2 Se a ausência de registro do contrato afasta o rito especial previsto na Lei 9.514/1997 e autoriza a rescisão por meios diversos
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre aplicação da Lei 9.514/1997 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, mesmo na hipótese de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula imobiliária, aplicam-se as disposições e o rito especial da Lei nº 9.514/1997, afastando a rescisão por meios diversos e a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a incidência da Lei nº 9.514/1997 e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência da Lei nº 9.514/1997; autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que incidem as disposições da Lei n. 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de coisa imóvel.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito e dê à causa a solução que entender cabível.