REsp 2155886 - ACORDAO

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Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a legislação aplicável: em casos de resolução do contrato por desistência do adquirente sem mora, aplica-se o regime previsto na Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27); determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica até o julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 03 LTDA.; Autor: GABRIEL COSTA BRAGA HORTELLI FOGAÇA; Autora: TANIARA HENLEY DE AZEVEDO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspensão De Recursos Sobre a Mesma Questão
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015); suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Recursos Repetitivos, Incidência Da Lei N. 9.514/1997, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Recursos Repetitivos Incidência Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

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Parties

BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 03 LTDA.

Recorrente

GABRIEL COSTA BRAGA HORTELLI FOGAÇA

Autor

TANIARA HENLEY DE AZEVEDO COIMBRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspensão De Recursos Sobre a Mesma Questão

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora.
  2. 2 Prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a legislação aplicável: em casos de resolução do contrato por desistência do adquirente sem mora, aplica-se o regime previsto na Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27); determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica até o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015); suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, os quais versem sobre idêntica questão jurídica.