REsp 2154187 - ACORDAO

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Considerando a multiplicidade de processos sobre a mesma questão, a existência de entendimento consolidado nesta Corte e a relevância da matéria para uniformização da jurisprudência, decidiu-se afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e suspender o processamento de recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, para que a Segunda Seção delimite a legislação aplicável à hipótese em exame.

Parties
Recorrente: ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autores/recorridos: JEFFERSON APARECIDO SOLLY; Autores/recorridos: SÔNIA APARECIDA MELEGATTI SOLLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Determinação De Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Resolução Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

JEFFERSON APARECIDO SOLLY

Autores/recorridos

SÔNIA APARECIDA MELEGATTI SOLLY

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Determinação De Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

Considerando a multiplicidade de processos sobre a mesma questão, a existência de entendimento consolidado nesta Corte e a relevância da matéria para uniformização da jurisprudência, decidiu-se afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e suspender o processamento de recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, para que a Segunda Seção delimite a legislação aplicável à hipótese em exame.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, os quais versem sobre idêntica questão jurídica.