AREsp 2880135 - DECISAO

AREsp 2880135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não houve prequestionamento da tese jurídica pretendida, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, manteve-se o entendimento de que, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta e não cabe devolução de diferença, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALVARO ANDRE BERGENTAL LEITE; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Público, Consolidação Da Propriedade, Diferença De Valores Em Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Público Consolidação Da Propriedade Diferença De Valores Em Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALVARO ANDRE BERGENTAL LEITE

Agravante

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores ao devedor em arrematação cujo lance supere a dívida (art. 27 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 efeito da frustração do segundo leilão sobre a extinção da dívida e permanência do imóvel com o credor fiduciário
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não houve prequestionamento da tese jurídica pretendida, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, manteve-se o entendimento de que, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta e não cabe devolução de diferença, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.