TutAntAnt 578 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente porque o recurso especial estava pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo era daquele Tribunal (art. 1.029, §5º, III, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF); ademais, não foi demonstrada...

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Parties
Requerente: MARIO HENRIQUE MONTALLI; Autor Na Origem: BANCO PACCAR S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de tutela não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Restrição Creditícia, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência, Súmulas 634 E 635/stf
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Restrição Creditícia Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência +1 more

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Parties

MARIO HENRIQUE MONTALLI

Requerente

BANCO PACCAR S. A.

Autor Na Origem

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 legalidade da manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes após busca e apreensão e alienação fiduciária
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente porque o recurso especial estava pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo era daquele Tribunal (art. 1.029, §5º, III, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF); ademais, não foi demonstrada teratologia da decisão recorrida nem preenchidos os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC), e o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 exige apuração do saldo decorrente da venda do bem para eventual extinção da obrigação.

Court Disposition

pedido de tutela não conhecido

Orders

  • Pedido de tutela não conhecido.
  • Publique-se.