REsp 1922233 - DECISAO

REsp 1922233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da documentação e da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 308 do STJ não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária fora do SFH sem interveniência da Caixa Econômica Federal; há distinção entre hipoteca e alienação fiduciária e a ratio decidendi dos precedentes que originaram a Súmula 308 está vinculada ao contexto do SFH, de modo que a garantia constituída em favor da Caixa deve ser mantida e não houve ofensa aos arts. 22, 23 e 25 da Lei n. 9.514/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática/cole Giada Do STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula 308 Do STJ, Lei N. 9.514/1997, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Hipoteca Súmula 308 Do STJ Lei N. 9.514/1997 Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática/cole Giada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 308 do STJ em casos de alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da alienação fiduciária e da hipoteca perante adquirentes de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade por analogia de entendimento firmado no âmbito do SFH a casos fora do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da documentação e da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 308 do STJ não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária fora do SFH sem interveniência da Caixa Econômica Federal; há distinção entre hipoteca e alienação fiduciária e a ratio decidendi dos precedentes que originaram a Súmula 308 está vinculada ao contexto do SFH, de modo que a garantia constituída em favor da Caixa deve ser mantida e não houve ofensa aos arts. 22, 23 e 25 da Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em caso de deferimento da gratuidade na instância de origem.