REsp 2213308 - DECISAO

REsp 2213308 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CDI não constitui índice de correção monetária e que sua cumulação com juros remuneratórios é abusiva, e porque a recorrente não indicou de forma expressa e específica o dispositivo legal supostamente violado que autorizaria o exame do dissídio jurisprudencial, tornando inadmissível o reconsideramento do mérito quanto à aplicação do CDI.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉ DICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIÃO DA PRODUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Correção Monetária, CDI, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Correção Monetária CDI Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉ DICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIÃO DA PRODUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CDI não constitui índice de correção monetária e que sua cumulação com juros remuneratórios é abusiva, e porque a recorrente não indicou de forma expressa e específica o dispositivo legal supostamente violado que autorizaria o exame do dissídio jurisprudencial, tornando inadmissível o reconsideramento do mérito quanto à aplicação do CDI.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.