AREsp 2861242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a intimação do devedor para purga da mora foi comprovada por averbação de edital nos termos do §4º do art.26 da Lei 9.514/1997, não tendo a parte autora demonstrado a invalidade do ato registral; ademais, a falta de comunicação das datas dos leilões não acarreta nulidade da consolidação da propriedade, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (fiduciante/devedora): DÉBORA RICARDO AMARAL; Agravante (fiduciante/devedor): Jose Eduardo Dos Santos Coutinho Retondaro; Agravada (credora Fiduciária): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Leilão Público, Purga Da Mora, Direito De Preferência, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade +5 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA RICARDO AMARAL

Agravante (fiduciante/devedora)

Jose Eduardo Dos Santos Coutinho Retondaro

Agravante (fiduciante/devedor)

Caixa Econômica Federal

Agravada (credora Fiduciária)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para purga da mora
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor sobre data do leilão extrajudicial
  3. 3 se a ausência de comunicação das datas dos leilões acarreta nulidade da consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a intimação do devedor para purga da mora foi comprovada por averbação de edital nos termos do §4º do art.26 da Lei 9.514/1997, não tendo a parte autora demonstrado a invalidade do ato registral; ademais, a falta de comunicação das datas dos leilões não acarreta nulidade da consolidação da propriedade, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial