REsp 2197725 - DECISAO

REsp 2197725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensa a prova do recebimento para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.