AREsp 2781772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado pré-questionamento do art. 884 do CC e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 27, §5º da Lei 9.514/97, não havendo lance superior ao débito que ensejasse restituição ao...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO GASPAR BRAZIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão, Adjudicação, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
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Parties

ROGÉRIO GASPAR BRAZIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 27, §5º da Lei 9.514/97
  2. 2 violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado pré-questionamento do art. 884 do CC e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 27, §5º da Lei 9.514/97, não havendo lance superior ao débito que ensejasse restituição ao autor; ademais, a intimação do leilão foi considerada válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.