AREsp 2315153 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF). Subsidiariamente, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, mesmo quando a garantia foi prestada por terceiro.

Parties
Recuperanda/agravante: Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos EIRELI; Credora/impugnante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade De Crédito, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
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Case Brief

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Parties

Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos EIRELI

Recuperanda/agravante

Caixa Econômica Federal

Credora/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos garantidos por alienação fiduciária de bens pertencentes a terceiros
  2. 2 Presença de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF). Subsidiariamente, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, mesmo quando a garantia foi prestada por terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se