AREsp 2742768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e não infirmando os motivos apontados (entre outros: ausência de omissão suficiente, incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos, e existência de entendimento pacificado do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Sujeição Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Alienação Fiduciária IPTU Sujeição Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e não infirmando os motivos apontados (entre outros: ausência de omissão suficiente, incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos, e existência de entendimento pacificado do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.