AREsp 2860641 - DECISAO

AREsp 2860641 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso concreto, houve descumprimento contratual por parte da credora fiduciária (correção indevida do saldo devedor e cobranças em desconformidade), o que afasta a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 destinados ao inadimplemento do devedor fiduciante e autoriza a regulação da resolução do pacto pelas normas do CDC, com restituição integral dos valores pagos; ademais, o acórdão apresentou fundamento suficiente de modo a ensejar a incidência da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: parte recorrente; Autora: parte autora; Consumidora: adquirente/consumidora; Ré/credora Fiduciária: credora fiduciária; Cessionária/credora Fiduciária: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato De Compra E Venda, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei Nº 9.514/1997, Súmula 543 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Alienação Fiduciária Resolução De Contrato De Compra E Venda Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei Nº 9.514/1997 Súmula 543 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

parte recorrente

Agravante

parte autora

Autora

adquirente/consumidora

Consumidora

credora fiduciária

Ré/credora Fiduciária

instituição financeira

Cessionária/credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento pelo credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de resolução do pacto e restituição das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso concreto, houve descumprimento contratual por parte da credora fiduciária (correção indevida do saldo devedor e cobranças em desconformidade), o que afasta a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 destinados ao inadimplemento do devedor fiduciante e autoriza a regulação da resolução do pacto pelas normas do CDC, com restituição integral dos valores pagos; ademais, o acórdão apresentou fundamento suficiente de modo a ensejar a incidência da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.