AREsp 2772278 - DECISAO

AREsp 2772278 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado do STJ de que não cabe penhora plena sobre imóvel alienado fiduciariamente por terceiros contra o devedor fiduciante; a averbação premonitória foi afastada por incidir sobre bem que não integrava o patrimônio do executado (era objeto de alienação fiduciária), e o pedido de considerar a averbação como recaindo sobre direitos creditórios exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL; Embargante/apelado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Averbação Premonitória, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Averbação Premonitória Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Agravante/apelante

BANCO BRADESCO S. A.

Embargante/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da averbação premonitória sobre imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente versus penhora de direitos creditórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado do STJ de que não cabe penhora plena sobre imóvel alienado fiduciariamente por terceiros contra o devedor fiduciante; a averbação premonitória foi afastada por incidir sobre bem que não integrava o patrimônio do executado (era objeto de alienação fiduciária), e o pedido de considerar a averbação como recaindo sobre direitos creditórios exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majoro em R$ 400,00 os honorários fixados anteriormente.