REsp 2190987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a comprovação da mora exige prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou basta a demonstração do envio ao endereço constante do contrato.
2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicabilidade da Súmula 83).

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132), que estabelece que, para fins de comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a demonstração do efetivo recebimento; aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Determino a retirada do segredo de justiça.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.