AREsp 2118047 - DECISAO

AREsp 2118047 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a tese de que créditos garantidos por alienação fiduciária teriam natureza extraconcursal na falência implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários em 15% sobre o valor atribuído à causa não se revelou exorbitante; assim, não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial por violação de norma federal ou dissídio jurisprudencial apto a afastar as Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ineficácia De Atos Praticados No Período Suspeito, Natureza Extraconcursal Dos Créditos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Alienação Fiduciária Ineficácia De Atos Praticados No Período Suspeito Natureza Extraconcursal Dos Créditos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 129, incs. III e VII, da Lei 11.101/2005 à alienação fiduciária realizada no período suspeito
  3. 3 se a propriedade fiduciária confere natureza extraconcursal aos créditos na falência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a tese de que créditos garantidos por alienação fiduciária teriam natureza extraconcursal na falência implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários em 15% sobre o valor atribuído à causa não se revelou exorbitante; assim, não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial por violação de norma federal ou dissídio jurisprudencial apto a afastar as Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.