AREsp 2855016 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque a matéria relativa ao art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 não foi prequestionada na instância ordinária, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETE COSTA DE ARAÚJO ARDINGHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Liquidação De Sentença Perdas E Danos Prequestionamento Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE COSTA DE ARAÚJO ARDINGHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de restabelecimento da situação fática anterior aos leilões anulados
  2. 2 conversão da obrigação de restabelecimento em perdas e danos
  3. 3 prequestionamento do artigo 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque a matéria relativa ao art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 não foi prequestionada na instância ordinária, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 190/191 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.