AREsp 2860370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da capitalização diária pela ausência de indicação da taxa no contrato; esse fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente quanto à capitalização diária de juros
  2. 2 Abusividade da capitalização diária por ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato (direito de informação do consumidor)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da capitalização diária pela ausência de indicação da taxa no contrato; esse fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.