REsp 2207700 - DECISAO

REsp 2207700 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, em razão da natureza propter rem do crédito condominial (art. 1.345 CC) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.929.926/SP), desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar-lhe a quitação do débito.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral a fim de que integre a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Penhora, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Penhora Natureza Propter Rem

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por dívida condominial
  2. 2 Efeito da natureza propter rem do crédito condominial em face da alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, em razão da natureza propter rem do crédito condominial (art. 1.345 CC) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.929.926/SP), desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar-lhe a quitação do débito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral a fim de que integre a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e oportunizar a quitação do débito
  • Publique-se