AREsp 2872556 - DECISAO

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Porquanto o imóvel foi oferecido pelos recorrentes em garantia na forma de alienação fiduciária, houve transmissão da propriedade resolúvel ao credor, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; ademais, a alienação fiduciária admite garantia sobre imóvel de terceiro e não depende de vínculo com financiamento do próprio bem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com o precedente do STF sobre a constitucionalidade do procedimento executivo da Lei 9.514/1997, razão pela qual o agravo não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Giacomelli; Agravante: Noemi Terezinha Gemelli Giacomelli; Agravado: Banco Bradesco S.A.; Devedora: Auto Posto Renascer LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Consolidação Da Propriedade, Revisão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Consolidação Da Propriedade Revisão Contratual +2 more

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Parties

Paulo Roberto Giacomelli

Agravante

Noemi Terezinha Gemelli Giacomelli

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Auto Posto Renascer LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 a imóvel oferecido em garantia de alienação fiduciária por terceiros garantidores
  2. 2 Possibilidade de constituição de garantia por alienação fiduciária sobre imóvel de terceiro
  3. 3 Necessidade de vinculação da garantia ao financiamento do próprio bem

Ratio Decidendi

Porquanto o imóvel foi oferecido pelos recorrentes em garantia na forma de alienação fiduciária, houve transmissão da propriedade resolúvel ao credor, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; ademais, a alienação fiduciária admite garantia sobre imóvel de terceiro e não depende de vínculo com financiamento do próprio bem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com o precedente do STF sobre a constitucionalidade do procedimento executivo da Lei 9.514/1997, razão pela qual o agravo não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais