REsp 2174394 - ACORDAO

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O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, sendo obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997; por conseguinte, não cabe a resilição unilateral com restituição de valores nos termos pretendidos pelos recorrentes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR ESTEVAM e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Art. 53 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Execução Extrajudicial, Registro Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição Contratual Art. 53 Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 27 Da Lei Nº 9.514/1997 Execução Extrajudicial +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR ESTEVAM e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral do contrato e restituição de valores pagos
  3. 3 incidência e aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 mesmo sem registro prévio

Ratio Decidendi

O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, sendo obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997; por conseguinte, não cabe a resilição unilateral com restituição de valores nos termos pretendidos pelos recorrentes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.