REsp 2190031 - DECISAO

REsp 2190031 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por aplicar o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ de que, em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, sendo irrelevante a prova do recebimento, e por serem necessárias reanálises do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual para decidir em sentido contrário (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE FRANÇA RODRIGUES; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema N. 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema N. 1.132

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE FRANÇA RODRIGUES

Recorrente

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora independentemente do comprovante de recebimento
  2. 2 Se a repetição ou divergência do número do apartamento invalida a notificação
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por aplicar o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ de que, em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, sendo irrelevante a prova do recebimento, e por serem necessárias reanálises do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual para decidir em sentido contrário (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se