REsp 2214950 - DECISAO

REsp 2214950 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema nº 1.348), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.348).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual Por Desistência Do Adquirente, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.348), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro Imobiliário, Constituição Em Mora, Procedimentos Da Lei Nº 9.514/97
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução Contratual Por Desistência Do Adquirente Contrato De Compra E Venda De Imóvel Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.348) +4 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da legislação aplicável na resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em tais hipóteses
  3. 3 Aplicação das disposições da Lei nº 9.514/97 e necessidade de observância dos procedimentos de registro e leilão

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema nº 1.348), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.348).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.