AREsp 2897309 - DECISAO

AREsp 2897309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da Lei nº 10.931/2004 que alterou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora não se opera mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, exigindo-se o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal (cinco dias após a execução da liminar); contudo, a aceitação de pagamentos parciais pelo credor após o ajuizamento pode fragilizar a alegação de mora por comportamento contraditório, mas o entendimento jurisprudencial majoritário afasta a purgação parcial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Purgação Da Mora Mediante Pagamento Apenas Das Parcelas Vencidas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, exigindo-se a integralidade da dívida nos termos da Lei nº 10.931/2004.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Purgação Da Mora Mediante Pagamento Apenas Das Parcelas Vencidas

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora na alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida ou se pode ser efetuada mediante o pagamento das parcelas vencidas
  2. 2 Efeito do recebimento de parcelas pelo credor após o ajuizamento da ação sobre a caracterização da mora (venire contra factum proprium)
  3. 3 Interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 após a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da Lei nº 10.931/2004 que alterou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora não se opera mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, exigindo-se o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal (cinco dias após a execução da liminar); contudo, a aceitação de pagamentos parciais pelo credor após o ajuizamento pode fragilizar a alegação de mora por comportamento contraditório, mas o entendimento jurisprudencial majoritário afasta a purgação parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, exigindo-se a integralidade da dívida nos termos da Lei nº 10.931/2004.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial