REsp 2076419 - DECISAO

REsp 2076419 - DECISAO

Por reconhecer que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado (quebra antecipada), aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 mesmo na ausência de mora; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a lide seja...

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Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A; Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: FLORESTAL INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Conforme Lei Nº 9.514/97
Outcome
provedo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Resolução Por Desinteresse Do Comprador, Lei Nº 9.514/1997, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Art. 53 Do CDC, Quebra Antecipada Do Contrato
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Resolução Por Desinteresse Do Comprador Lei Nº 9.514/1997 Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97 +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

FLORESTAL INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Conforme Lei Nº 9.514/97

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em caso de resolução do contrato por desinteresse do adquirente antes de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Se a manifestação de desinteresse do comprador configura inadimplemento antecipado (quebra antecipada) e atrai o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado (quebra antecipada), aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 mesmo na ausência de mora; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a lide seja julgada conforme a Lei nº 9.514/1997 e o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a lide seja julgada em conformidade com a Lei nº 9.514/1997 e de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.