AREsp 2266449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou e fundamentou que o credor fiduciário responde pelas despesas de estadia por se tratar de obrigação propter rem, que a obrigação tem início com o ingresso do veículo no pátio e que a limitação de cobrança a seis meses, prevista no art. 328, § 5º do CTB, foi corretamente aplicada a partir do recolhimento do veículo; questões sobre redistribuição da sucumbência dependem de análise fática vedada em recurso especial (incidência de Súmulas).

Parties
Autora: Consórcio Cevera; Ré/recorrente: Aymoré; Credor Fiduciário: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Despesas De Estadia Em Pátio, Omissão E Fundamentação Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Limitação Temporal De Cobrança (art. 328 §5º Ctb), Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Despesas De Estadia Em Pátio Omissão E Fundamentação Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Limitação Temporal De Cobrança (art. 328 §5º Ctb) +1 more

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Parties

Consórcio Cevera

Autora

Aymoré

Ré/recorrente

Santander

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento das diárias
  2. 2 momento a partir do qual o credor fiduciário responde pelas despesas (marco temporal)
  3. 3 aplicabilidade e termo inicial da limitação de seis meses prevista no art. 328, §5º, do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou e fundamentou que o credor fiduciário responde pelas despesas de estadia por se tratar de obrigação propter rem, que a obrigação tem início com o ingresso do veículo no pátio e que a limitação de cobrança a seis meses, prevista no art. 328, § 5º do CTB, foi corretamente aplicada a partir do recolhimento do veículo; questões sobre redistribuição da sucumbência dependem de análise fática vedada em recurso especial (incidência de Súmulas).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se