REsp 2210883 - DECISAO

REsp 2210883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CRISTINA SANTOS DA SILVA; Recorrido: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Capitalização De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA SANTOS DA SILVA

Recorrente

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC (alegada)
  2. 2 capitalização de juros sem previsão contratual e sua relação com a mora
  3. 3 capitalização diária de juros sem especificação da taxa e dever de informação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)