AREsp 2404913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por não localização do bem dado em garantia, não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo a natureza extraconcursal do crédito; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame de...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (em recuperação judicial); Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Renúncia À Garantia Fiduciária, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (em recuperação judicial)

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial quando a ação de busca e apreensão é convertida em execução
  2. 2 Se a conversão da busca e apreensão em execução implica renúncia tácita à garantia fiduciária
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por não localização do bem dado em garantia, não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo a natureza extraconcursal do crédito; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), e há reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que créditos fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial salvo renúncia expressa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.