AREsp 2764635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta a aplicação do rito especial da Lei n. 9.514/1997 entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. Rejeitou-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Resscisão Contratual, Responsabilidade Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicação Da Lei 9.514/1997 Resscisão Contratual +4 more

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.9.514/1997 na hipótese de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando não há registro do contrato
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC para arguição de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta a aplicação do rito especial da Lei n. 9.514/1997 entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. Rejeitou-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço em parte e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação com a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.