REsp 2216735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir a especificação das parcelas vencidas na notificação extrajudicial; sendo suficiente a referência ao contrato inadimplido e o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o recurso especial foi provido para afastar a exigência de indicação das parcelas na notificação.

Parties: Agravante: VANESSA DA CUNHA CLEZAR; Autor: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Decreto Lei N. 911/1969

Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

VANESSA DA CUNHA CLEZAR

Agravante

instituição financeira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 necessidade de especificação das parcelas/valores na notificação extrajudicial para constituição da mora
2 validação da notificação extrajudicial sem demonstração do valor do débito
3 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Afastada a exigência de especificação das parcelas vencidas na notificação para constituição em mora