AREsp 2874360 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que, segundo orientação pacífica do STJ e o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, de modo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Recuperanda; Recorrido: Banco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Taxa De Ocupação, Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

Recuperanda

Recorrente

Banco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que, segundo orientação pacífica do STJ e o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, de modo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se