AREsp 2903497 - DECISAO

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Houve negativa de admissibilidade do recurso especial em razão de exigência de prova de recebimento da notificação extrajudicial; contudo, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em alienação fiduciária, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o reexame da apelação pelo Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Tema 1132
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Tema 1132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato independentemente do recebimento
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência desta Corte (Tema 1132)

Ratio Decidendi

Houve negativa de admissibilidade do recurso especial em razão de exigência de prova de recebimento da notificação extrajudicial; contudo, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em alienação fiduciária, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o reexame da apelação pelo Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a matéria (Tema 1132).
  • Publique-se.