AREsp 2707691 - DECISAO

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Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, o pedido de rescisão formulado pelo comprador por desinteresse configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida e eventual entrega do excedente ao fiduciante; ademais, não restou comprovado o cumprimento das condições previstas no art. 1º, §3º da Portaria nº 488/2017, incumbindo à autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC); assim, não há violação dos arts. 472 a 475 do CC nem do art. 53 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Autor: autora; Ré: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Programa Minha Casa, Minha Vida, Portaria Nº 488/2017, Lei Nº 9.514/1997 Arts. 26 E 27, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
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Case Brief

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Parties

autora

Autor

rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária pelo comprador beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em casos de alienação fiduciária
  3. 3 incidência ou não do art. 53 do CDC quando aplicável o art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, o pedido de rescisão formulado pelo comprador por desinteresse configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida e eventual entrega do excedente ao fiduciante; ademais, não restou comprovado o cumprimento das condições previstas no art. 1º, §3º da Portaria nº 488/2017, incumbindo à autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC); assim, não há violação dos arts. 472 a 475 do CC nem do art. 53 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.