REsp 2199035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando‑se de contrato de compra e venda com alienação fiduciária devidamente registrado, a resilição por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato e o procedimento de resolução e devolução deve observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: ANTONIO CALDEIRA FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Rescisão Contratual, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Quebra Antecipada Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição Contratual Rescisão Contratual Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CALDEIRA FRANCO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 em contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrada
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral por desinteresse do adquirente e caracterização como quebra antecipada do contrato
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor diante do regime da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando‑se de contrato de compra e venda com alienação fiduciária devidamente registrado, a resilição por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato e o procedimento de resolução e devolução deve observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.