REsp 2219527 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, em especial o fundamento de que havia confusão entre a vendedora e a credora fiduciária (o que afasta a aplicação da Lei 9.514/97 e autoriza a incidência do CDC), fundamento que não foi impugnado adequadamente pela recorrente, incorrendo na limitação imposta pelas Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária quando há confusão entre vendedor e credor fiduciário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, em especial o fundamento de que havia confusão entre a vendedora e a credora fiduciária (o que afasta a aplicação da Lei 9.514/97 e autoriza a incidência do CDC), fundamento que não foi impugnado adequadamente pela recorrente, incorrendo na limitação imposta pelas Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de justiça gratuita