AREsp 2872556 - DECISAO

AREsp 2872556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente a alegação de impenhorabilidade, fundamentando que a oferta do imóvel em garantia de alienação fiduciária implica transmissão da propriedade resolúvel ao credor, o que afasta a aplicação da Lei 8.009/1990 e torna improcedente a pretensão de nulidade da garantia; também se concluiu pela ausência de omissão apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Giacomelli; Embargante: Noemi Terezinha Gemelli Giacomelli; Embargado: Banco Bradesco; Mutuária: Auto Posto Renascer LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Extrajudicial, Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Execução Extrajudicial Sucumbência +2 more

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Parties

Paulo Roberto Giacomelli

Embargante

Noemi Terezinha Gemelli Giacomelli

Embargante

Banco Bradesco

Embargado

Auto Posto Renascer LTDA

Mutuária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia fiduciária por terceiros
  2. 2 Se a alienação fiduciária afasta a proteção da Lei 8.009/1990 sobre bem de família
  3. 3 Se a decisão embargada foi omissa quanto a precedentes do STJ sobre impenhorabilidade em contratos de empréstimo por terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente a alegação de impenhorabilidade, fundamentando que a oferta do imóvel em garantia de alienação fiduciária implica transmissão da propriedade resolúvel ao credor, o que afasta a aplicação da Lei 8.009/1990 e torna improcedente a pretensão de nulidade da garantia; também se concluiu pela ausência de omissão apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.