AREsp 2883318 - DECISAO

AREsp 2883318 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não houve omissão), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (falta de prova dos requisitos para uso do FGTS e consolidação da propriedade antes do ajuizamento), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e aplicando-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Utilização Do FGTS, Purgação Da Mora, Fundamentação Da Decisão, Intimação Pessoal
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Utilização Do FGTS Purgação Da Mora Fundamentação Da Decisão Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 direito de utilização do FGTS (art. 20, V, Lei 8.036/1990)
  3. 3 purgação da mora e consolidação da propriedade (art. 26-A, § 2º, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não houve omissão), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (falta de prova dos requisitos para uso do FGTS e consolidação da propriedade antes do ajuizamento), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e aplicando-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se.