REsp 2217055 - DECISAO

REsp 2217055 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por se aplicar à hipótese a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, a ausência de registro não afasta a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, de modo que a rescisão e a alienação seguem o rito previsto naquela lei, impedindo a aplicação do CDC e a rescisão unilateral pretendida.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Lei Nº 9.514/1997, Execução Extrajudicial, Registro Imobiliário, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Lei Nº 9.514/1997 Execução Extrajudicial Registro Imobiliário +2 more

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Parties

EDSON JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária autorizar a aplicação do CDC em lugar do rito da Lei n.º 9.514/1997?
  2. 2 Cabe ao comprador fiduciante promover rescisão unilateral quando inexistir o registro da alienação fiduciária?
  3. 3 Aplicam‑se os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 mesmo que o contrato de alienação fiduciária não esteja registrado?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por se aplicar à hipótese a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, a ausência de registro não afasta a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, de modo que a rescisão e a alienação seguem o rito previsto naquela lei, impedindo a aplicação do CDC e a rescisão unilateral pretendida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.